O Ministério Público Estadual, por meio da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos de Campo Grande, publicou recomendação no Diário Oficial do MPE de hoje (4) para que o Governo do Estado disponibilize, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, inclusão de recursos na previsão orçamentária de cada ano para acessibilidade das escolas estaduais situadas na Capital sul-mato-grossense. O objetivo, segundo a recomendação, é garantir o direito à educação para os alunos com deficiência ou mobilidade reduzida da rede pública de ensino estadual atendidos em Campo Grande. O prazo para encaminhar cópia dos atos contendo as providências tomadas é de 60 dias.
A Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos também abriu procedimento preparatório sobre a questão da falta de acessibilidade nas escolas estaduais localizadas em Campo Grande, tendo como requerida a Prefeitura. Os dois procedimentos são de responsabilidade da promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos.
