Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE) contra os responsáveis pelo espaço de eventos Mansão do Parque foi julgada parcialmente pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
De acordo com o MPE, a empresa promove eventos e aluga o espaço para terceiros e as festas geram ruídos que, conforme relatos e reclamações dos vizinhos, ultrapassam os limites permitidos na Lei Municipal nº 2.909/92, perturbando o sossego e a tranquilidade, especialmente nos eventos noturnos.
O MP afirma na ação que não há licença para as atividades praticadas, nem vistoria dos bombeiros e alvarás da polícia ou da prefeitura, o que importa não apenas a poluição sonora, mas também em perigo para os frequentadores das festas.
Pediu a condenação da empresa para que esta não realize mais os eventos, bem como quaisquer atividades que produzam ruídos sem a obtenção prévia das licenças ambientais exigidas, além do pagamento de danos morais.
Em contestação, os responsáveis pelo espaço garante que não há prova de que houve ruído nem que este tenha sido excessivo.
Afirma que o imóvel tem agora finalidade residencial, aponta que o alvará é de responsabilidade exclusiva dos locadores do imóvel e que está desobrigada porque a capacidade do espaço de festas é de, no máximo, 150 pessoas, quando a lei exige alvará para mais de 300 pessoas.
O magistrado, na sentença, destacou: “Não será discutido aqui se os eventos realizados causaram poluição sonora, já que não devemos perder o foco, que consiste em saber se a parte requerida atua de modo regular ou irregular, ou seja, se possui ou não a documentação necessária para promover eventos”.
Quanto à finalidade do imóvel, o juiz apontou que não foi juntado aos autos qualquer comprovante de encerramento da pessoa jurídica, de modo que a obrigação em manter o imóvel regular persiste.
Sobre os alvarás de funcionamento, David explicou que são necessários e de responsabilidade da ré. Isto porque, o único alvará que a requerida possui estabelece o funcionamento das 6h às 18h de segunda a sexta, e das 7h às 13h, aos sábados.
No entanto, ao locar o imóvel, a ré extrapola estes limites, permitindo que os locatários usem o espaço após as 22h. “Ora, não pode a requerida promover a locação do seu espaço em período não licenciado”, acrescenta o juiz.
Quanto ao pedido de pagamento de danos morais, o juiz sustentou que relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) afirma que não foi possível fazer a medição sonora, porque o empreendimento estava fechado. Além disso, a decisão liminar proibiu a realização de qualquer evento e, considerando que a prova testemunhal não é suficiente para demonstrar os decibéis gerados nas festas realizadas, negou o pedido de condenação em danos morais.
Desse modo, a empresa foi condenada a não iniciar ou prosseguir na construção, ampliação ou reforma de empreendimento a ser utilizado para eventos, bem como quaisquer atividades que produzam ruídos, sem a obtenção prévia das licenças ambientais exigidas, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.
Pela sentença, a empresa também não pode realizar ou permitir que sejam feitas por terceiros festas e eventos no local, ou qualquer atividade que produza ruído até que tenham sido obtidas as licenças, autorizações e alvarás de funcionamento. E ainda, a não permitir a realização de eventos que produzam ruídos além dos limites máximos de 45 decibéis, no período noturno, e 50 decibéis no período diurno, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), visando o conforto da comunidade.
