O prefeito Gilmar Olarte assinou na manhã desta quinta-feira (17), convênio entre Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), que poderá registrar e licenciar os ciclomotores de Campo Grande, conforme a lei nº 5.324 de 9 de maio de 2014. Assim, os veículos poderão ser fiscalizados.
Para trafegar em Campo Grande, os proprietários devem regularizar os ciclomotores até 9 de setembro, no Detran-MS. De acordo com a lei, os veículos precisar estar registrados e licenciados, atendendo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resoluções do Contran e portaria do Denatran. Para viabilizar registro e licenciamento, os ciclomotores precisam ter o pré-cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Conforme o CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios registrar e licenciar, na forma da legislação, os ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Os ciclomotores são veículos de duas ou três rodas, providos de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ e a velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h.
