O Projeto de Lei Complementar n° 60/14, que prevê alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovado esta semana em Brasília (DF). Representantes da diretoria da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) foram à Brasília articular com senadores a votação favorável à universalização do Super Simples.
Serão contempladas mais de 450 mil empresas em 140 novas categorias, como profissionais da saúde, jornalistas, advogados, corretores de imóveis e de seguros. O texto prevê, ainda, a criação de uma nova tabela para o setor de serviços, com alíquotas que variam de 16,39% a 22,45%. “Essas medidas servem de incentivo às pequenas empresas e estendem a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios do Supersimples. Isso certamente terá reflexos positivos na economia do país”, garantiu o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Rogério Amato.
Outra vantagem para as micro e pequenas empresas é a desburocratização. Quando virar lei, permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que serão a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura até R$ 60 mil por ano, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.
Mesmo as empresas de porte micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequeno (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) que não optarem por esse regime especial de tributação, ainda poderão aproveitar de algumas facilidades oferecidas pela lei. Entre elas, estão a prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Segundo o primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro, foi preciso muita insistência para incluir o tema na pauta de votação. “Tivemos que pressionar para conseguir essa aprovação. Chegamos a pensar que perderíamos a viagem, mas conquistamos a vitória”, disse.
Depois da boa notícia, o senador Moka (PMDB), de MS, teceu publicamente elogios ao trabalho feito pelo ministro Afif Domingos e empresários presentes. “Do nosso Estado houve uma articulação muito grande do Polidoro (presidente da Associação Comercial) e o secretário Oshiro, foram eles que mobilizaram o Senado. Quero cumprimentar o ministro, mas, principalmente, às lideranças dos micros empresários que representam nosso país”.
O presidente da ACICG, João Carlos Polidoro, afirma que a Associação Comercial e a Federação das Associações Empresariais de MS têm feito um trabalho intenso com a bancada federal de deputados e senadores para esta aprovação. "Com certeza conseguimos um dos maiores avanços para os micro e pequenos empresários, que são os responsáveis por mais de 90% dos empregos no país. E continuaremos defendendo os interesses de nossa classe, pois essa é nossa missão".
