A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que possibilita parcelar o pagamento de uma multa de trânsito e acaba com a obrigação do motorista ter de pagar a multa antes de entrar com um recurso contra a penalidade. O texto segue agora para análise do Senado.
Segundo a proposta, o motorista que deixar de pagar uma das parcelas terá o benefício cancelado e deverá quitar a multa de uma única vez. Em caso de pagamento à vista, o motorista obtém um desconto de 20%, como já é feito atualmente, se pagar até a data do vencimento expressa na notificação.
Caso o motorista pague a multa, entre com recurso e obtenha uma decisão favorável, o valor deverá ser devolvido integralmente, de acordo com as regras do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Para o autor da proposta, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), os altos valores das multas de trânsito representa 'um grande sacrifício para a maioria dos condutores brasileiros autuados'. De acordo com ele, o parcelamento facilitará a renovação do licenciamento dos veículos infratores.
'Consequentemente, muitos motoristas não ficarão sem poder utilizar o seu instrumento de trabalho e meio de vida, e o desemprego será evitado', justificou o deputado no texto do projeto.
