Projeto de lei do deputado Felipe Orro (PDT), publicado no Diário Oficial de hoje (6), busca implantar a manutenção por parte dos supermercados de um número mínimo de caixas de cobrança adaptados e também obriga os bancos a disponibilizarem caixas eletrônicos que tornem possível a visão e o manuseio por parte dos cadeirantes.
De acordo com a proposta, estabelecimentos com mais de seis caixas registradoras de preços deverão disponibilizar ao menos um caixa de cobrança devidamente adaptado aos critérios básicos de trânsito, integração e acessibilidade em geral, além do atendimento prioritário previsto na legislação. Para isso, os corredores ao lado das máquinas especiais têm que ter pelo menos 90 centímetros de largura, para facilitar a passagem.
Placas indicativas deverão ser colocadas no local, indicando que o caixa é adaptado para cadeirantes. O mesmo serve para as agências bancárias estaduais de caixas eletrônicos adaptados, que deverão prestar os mesmos serviços que os convencionais, além de atender as necessidades das pessoas que se locomovem em cadeiras de rodas ou que tenham baixa estatura.
Segundo a matéria, o descumprimento da norma sujeitará o infrator à multa, que poderá ser dobrada em caso de incidência.
