O Ministério Público do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul fez recomendação à Secretaria de Estado de Administração para promover alterações nos próximos concursos públicos. A promotora de Justiça substituta Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, quer que os editais prevejam método para acesso às provas e interposição dos recursos respectivos que assegure a efetiva igualdade de chances aos candidatos concorrentes.
A promotora recomendou que isso possa ser feito, independentemente de onde os candidatos sejam domiciliados, de modo que se viabilize a vista da prova por tempo razoável para a constatação dos possíveis e comuns equívocos de correção das bancas examinadoras, preferencialmente pela internet, ou com prazo razoável para o deslocamento se isso se mostrar impossível ou inconveniente.
Foi levado em consideração a existência de um inquérito na 29ª Promotoria de Justiça, visando apurar eventual irregularidade no prazo de acesso à folha de resposta da prova discursiva e no tempo para impetrar recurso das questões dessa prova, objeto do concurso de delegado da Polícia de Mato Grosso do Sul.
A promotora também considerou a determinação do Edital nº 34/2013 - SAD/SEJUSP/DP/PCMS, publicado após a abertura do concurso, no qual se estabelece o tempo de acesso à prova escrita discursiva de 15 minutos por candidato, o impedimento de retirada de cópia da prova e a necessidade do comparecimento do candidato na hora e local pessoalmente, como a única forma de se ter vista do exame e interpor recurso.
