A Bacia do Guariroba, que abriga o Córrego de mesmo nome e seus afluentes, está comprometida por descaso da prefeitura e o caso foi parar na Justiça. Diante do não cumprimento das ações ambientais estipuladas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela prefeitura de Campo Grande com o Ministério Público Estadual (MPE), a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ingressou com ação na Justiça.
O Córrego Guariroba é responsável por aproximadamente 50% do abastecimento de água consumida pela Capital Sul-mato-grossense. A situação está preocupante, pois no final de 2005, por falta ou manutenção inadequada em quatro estradas que cortam a bacia (MS-040, CG-140, CG-180 e CG-264), o Córrego Rondina, um dos afluentes do Guariroba, foi praticamente extinto, devido ao processo de assoreamento, principalmente nos pontos onde as vias fazem transposição de rios.
Em 2013, o Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do MP (Daex) visitou o local e constatou diversas irregularidades, tais como: implantação de sistema de drenagem ineficiente; graves processos de assoreamento dos corpos hídricos (rios/córregos), via com carreamento pluvial e erosões que atingiram estágio crítico.
Embora o município de Campo Grande, desde 2009, já tenha um Plano de Manejo para a Área de Proteção Ambiental (APA) do Guariroba, inclusive com um ponto dedicado exclusivamente para os cuidados com estradas instaladas na bacia, até a data do ajuizamento da Ação de Execução, nada de eficiente foi feito.
Na Justiça, o Ministério Público pede que a prefeitura realize ações como obras de adequação em cada rodovia, de acordo com cada situação, implante dispositivos de drenagem de águas pluviais e cascalhamento.
Assim que o Município for citado da presente ação, ele terá um prazo assinalado pelo Juiz para cumprir ou demonstrar ao Juízo da Vara de Direitos Difusos que atendeu a todos os pedidos, ou ainda apresentar embargos (pedido para que juiz reveja ou esclareça determinados aspectos de uma ação) à execução.
Fotos: Ministério Público Estadual (MPE)
