O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgará, nesta quarta-feira (11), processo em que juiz de 1ª instância condenou bloqueio de R$ 3.565,84 dos cofres do governo do Estado para pagar débito com a empresa responsável pelo fornecimento de marmitas aos presos custodiados na delegacia de Sidrolândia.
Contra essa decisão, o Estado do MS entrou com recurso para anular a decisão, sob a alegação de ser inadmissível o bloqueio de verbas públicas mediante simples apresentação de nota fiscal em cartório. De acordo com o Estado, como não foi intimado a se manifestar, tal decisão ofendeu o princípio do devido processo legal.
