O município de Dourados (MS) foi condenado pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, a pagar indenização de R$ 21,5 mil por danos materiais e morais por conta de exumação feita sem autorização e conhecimento do titular da concessão de sepultura da mãe do autor da ação.
O autor da ação alegou que possui o título definitivo de sepultura desde maio de 2003, além de ter recolhido todas as taxas municipais devidas e ter zelado pelo espaço onde sua mãe estava sepultada.
Afirma ainda que a revogação da concessão não observou as regras estabelecidas por Lei Municipal, além de não ter recebido notificação para realizar melhorias, obras e serviços de conservação imprescindíveis. Menciona a ausência de publicações de editais e alega ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Para o relator do processo, desembargador Vilson Bertelli, a irregularidade está configurada por ausência de informações essenciais no edital, pois o Município não especificou quais túmulos estavam em ruína, abandonados ou sem edificação, fato que impossibilita os detentores da concessão de serem avisados das irregularidades.
“Considerando que o valor da indenização não pode ser tão baixo que seja irrelevante ao condenado e nem tão alto a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa, considero que R$ 20.000,00 se mostra suficiente para recompensar o dano sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima. Condeno o Município ainda ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00. É como voto”.
