O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) promete bloquear recursos destinados aos municípios que não cumprirem o pagamento preferencial de precatórios – títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva.
O alerta foi dado na terça-feira (24) pelo juiz auxiliar da vice-presidência do TJ-MS e gestor de precatórios, Ricardo César Carvalheiro Galbiati, ao participar de encontro na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande.
O magistrado aproveitou a presença de 62 prefeitos presentes a assembleia-geral para dizer que não vai tolerar o não cumprimento do plano de pagamento dos precatórios.
Na reunião, os prefeitos discutiam justamente medidas de contenção de despesas por causa da crise financeira do País, sobretudo, devido à queda nos repasses constitucionais, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que tem impedido inclusive a concessão do aumento de 13,01% no piso salarial dos professores.
O juiz alega que o próprio TJ-MS tem sido pressionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que não abra mão dessa determinação judicial.
O juiz avisou que os prefeitos têm apenas cinco anos para se adequar às mudanças. Segundo ele, a Constituição deu 15 anos para pagamento dos atrasados.
“Mande o plano de pagamento, converse comigo, pode parcelar, só não pode jogar o pagamento para o ano que vem, isso eu não posso fazer”, avisou o magistrado, ao relatar os pontos modificados na legislação.
