A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (5), proposta que livra servidor estadual efetivado ou comissionado a apresentar, no ato da posse, o título eleitoral expedido em Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei 001/15, de autoria do Poder Executivo, pretende tornar sem efeito a lei 3.358, de 9 de janeiro de 2007. Na lei original, consta que no ato da posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão deve apresentar, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos na legislação específica, título eleitoral expedido no Estado de Mato Grosso do Sul.
