A Prefeitura de Campo Grande tem o prazo de 30 dias para punir os 26 servidores acusados de envolvimento em irregularidades durante a implantação do sistema de Gestão de Informação em Saúde (GISA), com risco de ser responsabilizada judicialmente depois de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em fevereiro deste ano, o MPF já havia ajuizado duas ações em que pedia a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa. Dentre eles, o ex-prefeito Nelson Trad Filho e os ex-secretários de saúde Luiz Mandetta e Leandro Mazina Martins. Além do ressarcimento integral do prejuízo aos cofres públicos (R$ 8.166.364,00) e do pagamento de indenização moral por valor equivalente aos danos causados.
As ilegalidades atingiram a licitação já na elaboração da seleção. A empresa vencedora teve acesso às regras da licitação - e se adaptou a elas – antes do edital ser publicado, tanto que o orçamento apresentado foi exatamente igual ao dinheiro disponível pela Prefeitura. Após a publicação do edital, cláusulas restritivas limitaram a concorrência e direcionaram o certame à empresa Telemídia, que, mesmo sem preencher requisitos mínimos e após apresentar documentos falsos, assinou o contrato com o Município.
A lei prevê série de penalidades disciplinares contra as condutas ilícitas praticadas pelos envolvidos com a fraude no GISA, dentre elas suspensão, destituição de cargo em comissão e até demissão por improbidade administrativa.
