Uma lei publicada nesta quinta-feira (10) pelo Governo do Estado criou um programa de recuperação de créditos para quem tem casas de programas sociais do Governo, mas está com dívidas. O programa foi batizado de “Morar Legal” e as negociações podem proporcionar desconto de 100% dos juros.
De acordo com a Lei nº 4.715, quem irá comandar as negociação com os devedores será a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). Com a quitação total da dívida, o desconto dos juros será de 100% e quem quitar 60% das dívidas terá um desconto de 60% sobre o valor de juros e multas.
Quem quiser parcelar a dívida também terá descontos, que serão na casa dos 35%. O máximo de parcelas não poderá ultrapassar o período de 120 meses.
Depois de firmados os acordos, os donos dos imóveis que não cumprirem com os novos compromissos em um prazo de três meses poderão ter as casas retomadas pelo Governo do Estado em processos judiciais.
Quem quiser renegociar as dívidas não pode demorar muito, já que a lei prevê que os pedidos de negociação deverão ser feito em um prazo de 180 dias a contar da data de vigor da lei, que será daqui 60 dias.
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