Os deputados aprovaram na noite desta terça-feira (3) a Medida Provisória que institui o Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) e autoriza a quitação de débitos tributários vencidos até junho de 2015 com a Receita Federal ou a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) que estejam sob discussão administrativa ou judicial.
A MP pode ajudar o governo a incrementar suas receitas em um momento de esforço para ajustar as contas públicas.
O contribuinte poderá quitar parte da dívida em dinheiro e o restante poderá ser pago por meio de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Os deputados também aprovaram dois destaques. Um deles retirou do texto um trecho polêmico que conferia mais poder à Receita ao obrigar o envio de informações das empresas ao fisco.
O outro autorizou a correção de taxas previstas na MP por meio de decretos do Executivo, desde que o aumento respeite o limite da variação do índice de inflação desde a última correção, por um período mínimo de um ano.
