Mesmo com a visita do prefeito Alcides Bernal (PP) à Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (1º), para pedir aprovação de projeto do Executivo que trata sobre utilização de depósitos judiciais -, os vereadores não votaram as medidas e aprovaram pedido de vistas feito pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa.
O pedido de vistas, até a sessão ordinária da próxima quinta-feira (3), foi aprovado por unanimidade.
A justificativa para o pedido de vistas, feito pelo vereador Eduardo Romero, é que o recurso de depósitos judiciais não pode ser utilizado para a folha de pagamento ou 13° de servidores, somente podendo ser usado para pagamento de precatórios e previdência. “Esse Projeto está há mais de 40 dias tramitando e solicitamos documentos para saber o valor que a Prefeitura terá acesso. Não é um dinheiro do município, é um dinheiro das partes em litígio na justiça. A Prefeitura tem que ter tranquilidade para liquidar esse recurso, porque se ela perder a ação, ela terá que devolver esse recurso para a parte vencedora, correndo o risco de ter as contas bloqueadas se não o fizer. Por isso pedimos vista do Projeto, para termos garantia técnica e jurídica para dar parecer”, afirmou.
Com isso, outros projetos estão impedidos de entrar em pauta.
