Na tarde de ontem (5), o Ministério de Minas e Energia assinou os contratos de concessão das 29 usinas hidrelétricas vendidas em leilão ocorrido em 2015, entre elas o lote de Jupiá e Ilha Solteira, em que impera a disputa de domicílio fiscal, entre Três Lagoas, Castilho, Ilha solteira e Selvíria, respectivamente. A empresa chinesa Three Gorges administrará as usinas..
Embora a prefeita Márcia Moura, de Três Lagoas, diga que não foi comunicada oficialmente sobre a assinatura, na manhã de hoje (6) afirmou que segundo a assessoria jurídica da prefeitura, hoje mesmo notificará a Chinesa Three Gorges informando que os impostos referentes à Jupiá devem ser pagos a Três Lagoas e não para cidade de Castilho.
Cleiton Mendes, assessor jurídico da prefeitura, afirma que caso a empresa não respeite o direcionamento dos impostos a Três Lagoas, o município entrará com ação contra a empresa.
“Redigi um processo, entretanto, o juiz local não quis decidir e enviou para Brasília que também lavou as mãos e designou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que deve decidir quem irá julgar, mas nossos esforços agora estão em notificar a empresa, porque ela tem o prazo de até o meio de 2016 para fazer o trâmite da informação tributária”, explicou.
A prefeita ressalta que quando a Three Gorges repassar os impostos a Três Lagoas, a receita anual do município deve aumentar em pouco mais de R$ 15 milhões. A receita atual é de R$ 450 milhões.
“O estado de São Paulo precisa aceitar que essa decisão já foi tomada pelo STJ , essa é a maior estância judicial no Brasil, não há mais para onde correr sobre isso. Além disso, o laudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também confirmou a localização da caixa de energia", disse.
