A ausência da publicação de relatório orçamentário do último quadrimestre pode levar o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), à prisão ou a perda de mandato. Isso porque prazo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se encerrou no fim de janeiro.
Documentos relativos a receitas e despesas têm que ser divulgados “até trinta dias após o encerramento do semestre”. Fato que ainda não ocorreu. As penalidades, neste caso, recaem sobre o prefeito municipal, que pode ser preso de 3 meses a 3 anos, além de perder o mandato.
Para o município, fica o prejuízo de não poder contratar operações de crédito, com exceção de refinanciamento da dívida mobiliária. Transferências voluntárias também ficam proibidas, sendo mantidos apenas os repasses para educação, saúde e assistência social.
O secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Disney Fernandes, admitiu o atraso e pontuou que a regularização deve ocorrer até sexta-feira (5).
Ao Portal Correio do Estado, ele justificou que o prazo foi excedido por conta do “fechamento de compras e processo de ajustes contábeis”. No relatório de gestão fiscal, constarão dados do último quadrimestre de 2015.
