A Prefeitura de Campo Grande solicitou, neste mês, autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 5,7 milhões aos vereadores. Na prática, a medida assegura o cumprimento de despesas não previstas em lei orçamentária, como é o caso de repasses para o Instituto Mirim.
Para a formação de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho serão repassados R$ 446 mil. Do valor, R$ 400 mil serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência ao Servidor (Funserv) e R$ 26 mil da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semsp).
No mesmo projeto, a prefeitura destina R$ 3,6 milhões do Fundo de Urbanização das Áreas Faveladas (Funaf) para a regularização fundiária e construção de moradias de quem vivia na favela Cidade de Deus. As famílias ainda são transferidas para áreas nos bairros Vespasiano Martins, José Teruel Filho e Vila Nasser.
Outros R$ 1,119 milhão da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic) serão destinados ao pagamento de repasse do Estado para a concessionária Águas Guariroba. Já o Instituto Municipal de Previdência (IMPCG) terá R$ 100 mil para aquisição de equipamentos, assim como a Secretaria de Administração (Semad) utilizará R$ 400 mil para despesas com pensões.
Em parecer, a procuradoria jurídica da Câmara Municipal pontuou que crédito adicional especial visa atender despesas não previstas em lei orçamentária. Repasses estariam sujeitos a existência de recursos e autorização, por decreto, do prefeito Alcides Bernal (PP). Não há previsão para que o projeto seja pautado, uma vez que a pauta está suspensa até o anúncio do reajuste do magistério.
