Projeto que prorroga autorização para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS) planejar, contratar e executar obras e serviços por prazo determinado no Estado foi aprovado pelos deputados estaduais na sessão de hoje (3) na Assembleia Legislativa.
Lei de 31 de dezembro de 2013 já autorizava o órgão a executar obras, no entanto, apenas durante o ano de 2015. No projeto aprovado hoje, a proposta é prorrogar a vigência da lei até a execução completa das obras pactuadas até 31 de dezembro de 2018.
Além disso, a proposta também acrescenta permissão para que o Detran realize sinalizações viárias municipais e estaduais, quando solicitado e mediante prévia autorização dos órgãos competentes. As atribuições serão concedidas em caráter excepcional.
Dessa forma, o Detran-MS fica autorizado a realizar contratações diretas de projetos de obras e de serviços de engenharia, além de procedimentos licitatórios, responsabilizando-se pelas soluções técnicas e econômicas desenvolvidas, para atendimento de suas atribuições.
A matéria ainda prevê o apoio da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) para a execução dos trabalhos.
