Publicada no Diário Oficial da União, a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento oficializa a idade máxima de 5 anos para o atendimento das crianças na creche e pré-escola, já que a Constituição já previa esta faixa etária para essa fase do ensino.
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e abrange a creche e a pré-escola para as crianças de 0 a 5 anos. As outras fases do ensino básico são o ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos, e o ensino médio, dos 15 aos 17 anos.
