O veto do prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) ao projeto de lei que proibia multa para quem passasse no sinal vermelho entre 23h e 5h foi publicado hoje Diário Oficial do Município. A infração custa R$ 191 e o motorista recebe sete pontos na carteira nacional de habilitação.
Conforme justificativa do chefe do Executivo, houve o veto porque a proposta foi considerada como de competência do governo federal, e não da esfera municipal.
O projeto de lei 7.725/2014 foi aprovado na Câmara Municipal e dependia da aprovação ou não do prefeito. Ainda assim, a legislação volta aos vereadores, que podem derrubar o veto e validar a determinação.
"Ouvida a Procuradoria Geral Municipal, houve a manifestação pelo veto total, afirmando que houve usurpação ao princípio constitucional da reserva de iniciativa e competência legislativa, por se tratar de matéria de competência privativa da União legislar sobre trânsito", escreveu Bernal.
A autorização para que motoristas pudessem ultrapassar o sinal vermelho durante a madrugada foi apresentada por conta do risco de assaltos, principalmente na região central de Campo Grande.
Depois dessa proposta apresentada pelo Legislativo, a Agência Municipal de Trânsito (Agetran) analisa manter semáforos intermitentes (piscando no amarelo) no período mais perigoso. Quando os sinais permanecem nessa situação, o motorista pode passar sem risco de ser multado.
Essa medida foi discutida entre o diretor-presidente da Agetran, Elídio Pinheiro, o secretário municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, Amiton Candido, e o vereador Cazuza (PP), autor do projeto de lei. Não foi divulgado pela prefeitura se essa alternativa vai entrar em vigor.
