Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) demonstraram cautela na votação que pode fazer a cobrança de taxa de iluminação em Campo Grande voltar a ser feita. A decisão foi adiada para dia 24, praticamente véspera do aniversário da Capital, em 26 de agosto.
O assunto já tramita há uma semana no TJMS (entrou na pauta de julgamento do dia 10) e deve seguir por mais um tempo em análise.
Na semana passada, o relator do processo, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, votou favorável à ação direta de inconstitucionalidade (adin) movida pelo governo municipal. A votação não prosseguiu porque João Maria Lós, o segundo a votar, pediu vistas e adiou a definição para esta semana.
Na sessão de hoje, o presidente do Órgão Especial, João Maria Lós, entendeu que a lei municipal que garante suspensão da cobrança por 180 dias é legal e por isso o pedido da Prefeitura da Capital para suspendê-la não deveria ser aceito.
Com o posicionamento do presidente do Órgão Especial, a situação ficou empatada e no voto seguinte, de Divoncir Schreiner Maran, houve novo pedido vistas, pois o desembargador também quer mais prazo para analisar a adin da prefeitura. Para haver sentença pode ocorrer de 15 desembargadores darem seu voto. Cada um deles tem direito a pedir vistas.
CONTA MAIS BARATA
A população de Campo Grande deixou de pagar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) desde a entrada em vigor da lei municipal 285, de 22 de julho de 2016. O prefeito Alcides Bernal (PP) vetou o projeto dos vereadores, mas quando a proposta voltou à Câmara, os legisladores recusaram o veto do Executivo.
A lei prevê que a cobrança não seja feita por 180 dias com a justificativa que a Prefeitura da Capital tem R$ 53 milhões em caixa para gerir a manutenção e apresentar projetos de modernização no setor, o que não vinha acontecendo há meses.
O governo municipal gasta R$ 1,5 milhão por mês com o serviço. O total disponível daria para manter a iluminação pública por período de três anos, mesmo se não houver a cobrança na conta de energia dos moradores.
A Prefeitura de Campo Grande entrou na Justiça para questionar a lei porque alega que a Câmara legislou em setor que é de responsabilidade do Legislativo. A Procuradoria Geral do Município informou aos desembargadores na adin que há risco de prejuízo de R$ 35 milhões aos cofres públicos.
