A Prefeitura de Campo Grande pretende utilizar a instalação das lâmpadas de led como argumento para tentar voltar a cobrar a taxa de iluminação na cidade. Desde 25 de julho está suspensa essa cobrança por força da lei 285/2016, aprovada na Câmara Municipal, mesmo depois de veto do prefeito Alcides Bernal (PP).
O governo municipal tentou por duas vezes na Justiça obter o direito de voltar a arrecadar o recurso, mas perdeu os pedidos de liminares.
O novo procedimento tomado pela Procuradoria Jurídica na tentativa de retomar esse contribuição foi protocolado ontem (28), na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Os procuradores entraram com pedido de recurso de apelação pedindo que o juiz David de Oliveira Gomes Filho, reconsidere a extinção da ação que a prefeitura moveu contra a Energisa, na tentativa de fazer com que a concessionária fosse obrigada a cobrar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Caso o juiz não acate o recurso, foi solicitado que a ação seja julgada em instância superior, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
A prefeitura também anexou ao processo o contrato que firmou com a empresa Solar Distribuidora e Transmissão S.A, de Montes Claros (MG), para instalação de luminárias de LED na cidade. O valor global do convênio, de 12 meses de validade, é de R$ 33.895.000,00 e os recursos para pagamento são originários da Cosip.
LUMINÁRIAS
Nesse contrato, está previsto a instalação de 30.000 lâmpadas de diferentes tipos de potência para serem colocadas em avenidas de Campo Grande.
Não foi especificado em contrato quais vias receberiam essas luminárias, ficando a cargo da prefeitura a indicação. Elas já foram instaladas na Avenida Afonso Pena e na região do Aero Rancho.
A falta de investimento na iluminação pública foi o principal argumento utilizado pelos vereadores para aprovarem a suspensão da cobrança da taxa. Na justificativa do projeto houve a divulgação que havia R$ 53 milhões represados no fundo e nenhum projeto tinha previsão para ser executado.
A reportagem tentou contato com o procurador-chefe do município, Denir de Souza Nantes, mas ele não foi localizado.
