O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (20) que a votação do Projeto de Lei (PL) 2.617/15, que altera a Lei de Repatriação, está “enterrada”. As bancadas não chegaram a um acordo sobre a proposta que muda as regras de regularização de ativos não declarados no exterior.
“Mesmo com a atual regra, que eu não considero a melhor, parece que a previsão de arrecadação vai ser bem acima dos R$ 50 bilhões que o governo estava prevendo. Isso é muito bom para o Brasil conseguir chegar no final deste mês com uma arrecadação recorde, na faixa de R$ 80 bilhões, R$ 90 bilhões, o que vai dar um certo conforto ao governo para fechar o ano e para construir o Orçamento do próximo ano”.
Para Maia, quem perde com a manutenção do atual texto da repatriação é "o Brasil”. “Porque se a projeção do governo já é na casa dos R$ 80 bilhões com esta regra, se as regras tivessem sido mudadas acho que a gente arrecadava mais de R$ 100 bilhões. Por um momento de crise que estados, municípios e União vivem, seria melhor”, afirmou o presidente da Câmara, em entrevista no Salão Verde.
Sem acordo para votar as mudanças, ficam mantidas as regras de repatriação previstas na lei atual, com término do prazo para adesão ao programa no dia 31 deste mês.
A regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Uma das mudanças analisadas pela Câmara previa a repartição da arrecadação da multa com os estados.
“Encaminhei de uma forma ajustada com alguns líderes do próprio governo que entendiam a importância da matéria, mas não queriam atritar com a Receita [Federal]. Infelizmente, não teve acordo. Agora, cabe à Câmara terminar o pré-sal, votar a PEC do Teto e continuar avançando com essa pauta econômica”, afirmou Maia.
Na segunda-feira (24), o plenário deve terminar de votar os destaques ao Projeto de Lei 4567/16, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O texto-base da proposta foi aprovado no dia 5 de outubro, com 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção.
A Câmara também deve votar na terça-feira (25) o segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.
Receita Federal
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior.
O último balanço divulgado pela Receita mostra que, até o início da manhã de ontem, haviam sido recepcionadas 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados e R$ 18,6 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.
