Parecer jurídico pode acelerar votação de projeto que isenta empresas de transporte coletivo do pagamento de imposto sobre serviços em Campo Grande. Tarifa reajustada, nessa semana, acabou suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por suposta irregularidade. Ela considerava o benefício fiscal que não sendo concedido resultará em outro aumento.
Conforme o presidente da Câmara Municipal, João Rocha (PSDB), não se descarta votar o projeto em regime de urgência, desde que apresentados compensação da operação fiscal no orçamento e seu real impacto na composição da tarifa de ônibus.
Mario Cesar (PMDB), da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, frisou que ausência de documentos tem atrasado decisão efetiva sobre o tema. Isso porque quando considerada a legislação eleitoral, Bernal estaria impedido de promover isenções no último mês de mandato.
Em contrapartida, o prefeito rebate os vereadores alegando que a não concessão do benefício fiscal pode elevar a tarifa para R$ 4,50.
Nesta terça-feira, houve protestos de motoristas que reivindicam reajuste salarial. A dificuldade das empresas em pagar o aumento, segundo os trabalhadores, teria relação com a suspensão do reajuste da tarifa.
MAIS CARA
Decreto do prefeito Alcides Bernal (PP), publicado na sexta-feira, elevou a tarifa do transporte coletivo de R$ 3,25 para R$ 3,53. A medida, no entanto, seria contrária ao disposto no contrato de concessão do serviço para o Consórcio Guaicurus que prevê reajustes no mês de março.
Ronaldo Chadid, da 5ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, ressaltou não haver “no decreto municipal expedido qualquer demonstração - ou ao menos a indicação de que tenha ocorrido em outro expediente - das razões para o aumento da tarifa do transporte coletivo”.
EXPLICAÇÃO
O órgão fiscalizador estabeleceu prazo de cinco dias para posicionamento da prefeitura, contando a partir de sua notificação na sexta-feira (2). Documentos, nesse caso, devem esclarecer metodologia aplicada no reajuste de 8,61% aplicado no fim do mandato de Bernal.
Descumprimento na prestação de esclarecimentos pode resultar em multa de R$ 43.902, podendo ainda haver eventual obrigação de ressarcimento ao erário.
“Se busca por ora é evitar que a população beneficiária do transporte coletivo seja onerada com tarifas que, posteriormente e após a análise técnica das variáveis da metodologia de cálculo empregadas, se mostre desarrazoada e incompatível com os parâmetros estabelecidos contratualmente”, destacou Chadid.
