Tribunal de Justiça negou pedido do Consórcio Guaicurus e manteve decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de manter o passe de ônibus no valor de R$ 3,25 em Campo Grande. Decisão foi dada hoje pelo desembargador Marcelo Câmara Rasslan, da 2ª Seção Cível.
TCE suspendeu reajuste da tarifa, definido pelo decreto municipal 13.012/2016, no valor de R$ 3,53 com validade a partir do dia 5 deste mês. Reajuste foi anunciado pelo prefeito Alcides Bernal (PP) no dia 2 de dezembro e suspenso pelo TCE no mesmo dia.
Por conta da suspensão, Consórcio Guaicurus entrou com mandado de segurança solicitando liminar para que o Tribunal de Justiça concedesse o aumento e derrubasse medida cautelar do TCE.
No pedido, consórcio afirma que caso o mandado de segurança não seja suspenso, não haverá como recuperar o novo valor da tarifa e isso causaria prejuízo irreparável a empresa e aos trabalhadores, que dependem do aumento para ter reajuste salarial.
Desembargador afirma que há dúvidas quanto a competência do TCE em determinar a suspensão da decisão do Poder Executivo e aparente ilegalidade da suspensão do reajuste pelo órgão.
Mesmo com ressalvas, Rasslan considerou, em sua decisão, que por mais que a suspensão do reajuste tarifário possa acarretar prejuízo financeiro ao consórcio durante o tempo em que for mantida, a alegação de prejuízo irreparável não se sustenta, já que empresa poderá obter ressarcimento caso fique comprovado o prejuízo.
Por outro lado, caso a liminar fosse concedida, tarifa de R$ 3,53 seria cobrada imediatamente e custeada pela população que usa o transporte público e, esta sim, arcaria com o prejuízo caso futuramente se comprovasse a ilegalidade, já que seria impossível o ressarcimento dos valores já pagos.
Dessa forma, mesmo com ressalvas, liminar foi negada e suspensão do reajuste mantida.
