No início do último mês de dezembro, Alexandre Aguiar Bastos tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de MS para atuar na Segunda Câmara Cível. Advogado de carreira, pós-graduado em Direito Constitucional e especialista em Direito Tributário, Bastos diz que sabe da importância do Poder Judiciário e da responsabilidade de se entregar a Justiça que o cidadão vai buscar. Nesta entrevista o desembargador fala sobre o Quinto Constitucional, a lei do abuso de autoridade, o Judiciário mais moderno e sobre a reforma política brasileira, entre outros temas.
CORREIO PERGUNTA
O senhor é advogado e foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça. Explique para o leitor quais serão suas atribuições daqui para frente.
ALEXANDRE AGUIAR BASTOS- A organização dos tribunais, desde a origem, desde que existem tribunais no Brasil, a composição sempre é múltipla, ela integra mais de um tipo de carreira. O desembargador, por exemplo, é membro do Tribunal de Justiça, que é a corte de apelo. O juiz decide as causas em primeira instância e todo mundo tem direito de ter uma decisão, desde que não esteja satisfeito com ela, de recorrer. Então, o recurso de uma decisão é dirigido ao tribunal. E o tribunal é o local onde se entrega a justiça que o cidadão vai buscar, de maneira definitiva. Isso é o Tribunal de Justiça.
Em que pese a sua indiscutível competência, sua escolha se deve ao Quinto Constitucional. Qual leitura que faz disso? O senhor acha que é um demérito, como pensam alguns?
De forma alguma! Acho que é falta de informação dizer isso. Como eu disse, os tribunais, desde a sua origem, têm composição múltipla. Hoje em dia os tribinais são compostos de membros que vêm da Magistratura, que vêm do Ministério Público e de membros que vêm da advocacia, o chamado Quinto Constitucional. Lá atrás, nas origens dos tribunais do País, existia um representante até das Forças Armadas. E qual é o pensamento? É que a entrega de decisão definitiva para o cidadão tem que ser feita numa visão mais abrangente possível. E aí você pode falar, “poxa, mas o juiz de carreira não teria esta visão?” Eu não sei explicar porque a Constituição assim regulamenta. Então, cada qual escolhe a sua carreira. Por exemplo, eu nunca fiz concurso público, porque a profissão que eu escolhi quando eu comecei, me formei e fui advogar. E esta regra do Quinto eu conheço, entendo as correntes que são contrárias, respeito muito, até porque no mundo do Direito temos que aprender a conviver com as posições contrárias. A formação de Quinto é assim, ela leva para os tribunais a visão dos principais operadores do Direito, que são os membros do Ministério Público, da Advocacia e da Magistratura. E ninguém chega no Tribunal com pouca experiência, existe um filtro muito grande. As pessoas têm que passar por suas instituições e ali elas têm que ser aprovadas. Tem requisitos objetivos, como tempo mínimo de atuação comprovada na área, por exemplo. Você passa por uma escolha entre vários concorrentes, que têm igual competência; depois, o próprio Tribunal filtra isso mais um pouco e aí o chefe do Executivo escolhe um. Esta escolha dele é livre, porém, condicionada àqueles que chegam à mesa dele. Então, são três contrapesos que a República estabelece.
Sua linha enquanto desembargador será conservadora ou liberal?
Este conceito conservador e liberal é por demais vago para a gente dizer que preferiu uma corrente à outra. Na verdade, a linha de trabalho do magistrado é o Direito positivado. É evidente que existe espaço para interpretações pessoais, mas a interpretação sempre decorre do texto de lei. Somos todos nós vinculados e vivemos sob o exato espaço de projeção de sombra que a lei faz. Nisso, te digo, os homens e mulheres são, cada qual, diferente no existir, com liberdade de expressão, cada um pode pensar como quer, cada um tem o credo que desejar. Porém, diante da lei, somos todos iguais. É uma ficção que a legislação estabeleceu - o Direito é uma ficção, uma criação do Homem - e é a criação mais perto possível que se encontrou de nos igualar. Então, a lei faz com que a gente possa ser entendido, ser respeitado e apreciado pelo Estado como cidadão isonômico, nós somos iguais.
A lei do abuso de autoridade, segundo pesquisa, é algo desejado pela população. O senhor é a favor?
Volto no conceito que eu disse de ser conservador ou não. Quem é a favor do abuso de autoridade? Eu, sinceramente, não conheço ninguém a favor; acho que ninguém é a favor do abuso de autoridade. Ele sempre existiu e sempre existiu legislação para punir.
Dizem que pouco atinge juízes, desembargadores...
Eu acho uma visão equivocada, ainda mais nos últimos tempos que a gente vem vivendo. Antigamente - e isso há 40 anos - talvez o Brasil ainda vivesse num momento em que quanto mais alta a autoridade, menos atingida ela seria. Hoje em dia eu acho que se inverteu isso. Quanto mais alto o posto, mais exposto e mais fácil de ser atingido e ser punido do que antigamente. A discussão de que é a favor ou contra o abuso de autoridade é inócua, porque ninguém é a favor do abuso. Em sã consciência, numa relação de liberdade, numa relação de responsabilidade cívica, não existe ninguém a favor do abuso. E todo abuso - não é só o de autoridade, pode ser o abuso de um professor, de um engenheiro, de qualquer pessoa - ele é odiado e tem instrumentos para ser combatido. É que as coisas, agora, estão muito sensíveis, colocando tarjas, rótulos...Eu não conheço pessoas com responsabilidade que sejam a favor do abuso. Nós temos regras republicanas que funcionam muito bem e que parece, agora, estão num momento de efervescência. Então, não se trata de ser a favor ou contra uma lei de abuso de autoridade, até porque já existe isso. Vamos retirar a palavra “autoridade”, vamos falar de serviço público. Não importa o posto, todos nós que estamos ocupando estes cargos somos servidores públicos. Todo servidor público, quando é investido no seu cargo, já tem um código de disciplina que obriga que ele seja contido dentro dos limites de sua atuação. A lei iguala todo mundo. Eu sou muito positivo com o momento que o Brasil está vivendo, porque é um momento em que a lei está sendo imposta e cobrada de todo mundo. Esta pergunta revela este pensamento popular de que esta ou aquela autoridade não é alcançada pela lei. Eu concordo que faltava alcançar a classe econômica mais dominante. Mas hoje em dia nós temos notícia de todos os segmentos, de todos os cargos clássicos. Você tem exemplo de gente que abusou e foi punida.
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Câmara dos Deputados analise novamente o pacote anticorrupção, votado pelos deputados e enviado ao Senado. Como o senhor avalia esta decisão?
Difícil de avaliar uma decisão. Para ele tomar a decisão, recebeu um processo, analisou os dados. É o seguinte: nós vivemos sob o regime da autoridadee da investidura. Se entregaram para ele um processo, em que ele foi o relator, ele tem absoluta liberdade para decidir de acordo com sua própria convicção. E outra coisa boa: não existe decisão de juiz que seja imperativa e definitiva no caso de tribunais. É um colegiado, existem várias outras cabeças que também vão opinar, ponderar e chegar num ponto definido.
A falta de celeridade no Judiciário é algo que pode ser resolvido? Como?
Este é outro jargão que o povo acostumou dizer: “Falta de celeridade”. Existem processos que tiveram sua tramitação demorada? Existem! E isso eu falo muito mais com a experiência que tive há bem pouco tempo como advogado do que como julgador. Em verdade, o Brasil avançou bastante a partir do momento em que estabeleceram sistemas de controle que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) impôs e existem vários tribunais - e o nosso é um deles - em que o processo está sendo resolvido e edecidido no mesmo ano em que chegou no tribunal. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o tempo de decisão de uma causa, de primeira e segunda instâncias, aqui no Estado pelo menos, não passa de um ano, um ano e um pouquinho. Então, já foi muito pior e a memória de falta de celeridade ficou. E a tecnologia chegou para mudar tudo isso também. Nosso patamar hoje é muito melhor que anos atrás. Estamos usando os mecanismos de tecnologia, e como todo e qualquer outro setor, precisamos de um tempo para implantar tudo o que é necessário. Nós temos aqui no Estado a iniciativa de levar a Justiça móvel por meio da Carreta da Justiça para atingir municípios que não tinham estrutura do judiciário. Talvez fosse isso que faltasse para a gente completar este ciclo. E a tecnologia está permitindo isso. Talvez o grande mérito do Judiciário tenha sido aceitar a tecnologia em favor do cidadão.
A reforma política é uma necessidade. Como colocá-la em prática diante desse caos pelo qual passa o País?
O caos, que às vezes é falado, também pode ser visto como um momento de excelente oportunidade. Eu até acho que o Brasil vive um momento de efervescência republicana dos melhores. Nós não temos no Brasil uma quebra da ruptura constitucional. O debate e a efervescência são normais do regime republicano. Veja, os poderes estão todos funcionando, você pode concordar ou discordar. Mas cada poder vem funcionando dentro de sua tribuição. Esta riqueza republicana talvez não seja o caos, talvez seja o grande momento do Brasil. Eu acho que a reforma política já está acontecendo. Há tempos atrás não se falava em fidelidade partidária, as pessoas se elegiam e mudavam de partido e ninguém reprovava isso. Há pouco tempo não havia a preocupação com a regularidade de uma prestação de contas eleitoral. A ficha limpa não existia há 5 anos. Tornou-se valor para o povo, por exemplo, a probidade de uma pessoa. Isso é reforma política. Discute-se muito como se a reforma fosse apenas a lei ou o projeto a ser apresentado. Mas eu acho que a reforma já está acontecendo porque ela já envolveu a sociedade, já envolveu a consciência do povo. É só uma questão de tempo e jeito para que esta vontade vire norma. Porque para mim, uma lei formada em gabinete, sem consciência popular, é uma lei vazia. Mas agora estamos vivendo um momento de alta maturidade republicana. Aqui estamos no auge da opinião. Mas tem o seguinte: no Brasil, você está aprendendo que pode expressar sua opinião mas, ao mesmo tempo, que responde por ela. É a tal liberdade com responsabilidade.
O senhor é tributarista de renome. Acredita que sem uma reforma tributária séria o pacote econômico lançado pelo governo será eficiente?
É um assunto que eu também costumo fugir do jargão, do conceito comum. Eu sempre ouço falar de reforma tributária e o primeiro pacote que eu tive contato como profissional foi em 1999, quando o relator da reforma tributária esteve aqui no Estado para uma palestra e eu acompanhei. De lá para cá, nunca se deixou de falar em reforma tributária. E ela corre, mas pontualmente, sazonalmente. Agora, o que me parece que vem muito forte e que é indissociável da reforma tributária, é a reforma da previdência. Talvez isso seja das coisas mais prioritárias que o País precisa. Não é uma reforma de Direito, mas uma reforma de Estado. A reforma tributária, em si, vem acontecendo. Os Estados, a União, vêm adaptando vários dispositivos. Outra coisa fantástica, o ajuste fiscal. Quando é que se identifica a mola mestra, de onde partiu o momento em que o Estado brasileiro começou a se transformar sob o efeito do ajuste fiscal? Em 2000. Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000. Quando foi publicada, talvez a sociedade nem estivesse consciente do quanto é importante. Na época, muita gente ficou contra... Como agora, quando se fala de teto... Mas veja o que aconteceu de lá para cá! O gestor público, hoje, tem noção de que ele vai sentar numa cadeira e tem limites de responsabilidade fiscal que há tempos atrás não tinha.
