A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de emenda à Constituição que torna o crime de estupro imprescritível. Com isso, a denúncia por parte das vítimas poderá acontecer a qualquer tempo, e não mais ficará sujeita às regras de prescrição do crime como acontece hoje.
O tempo de prescrição representa o prazo limite para que o autor do crime possa ser punido. Como o crime de estupro tem penas que vão de 6 a 30 anos, a depender das circunstâncias, o prazo máximo de prescrição pode chegar a 20 anos. Ou seja, transcorrido o tempo, o agressor não pode mais ser punido.
A matéria, apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), será analisada pelo plenário do Senado e necessita de aprovação por dois turnos de votação para ser encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados, novamente em dois turnos. Ainda não há data prevista para a votação no Senado.
Segundo informações, em 2015 foram registrados mais de 45 mil casos de estupro no país, e, de acordo com um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apenas cerca de 10% dos casos são reportados às autoridades.
Com Agência Senado
