O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu nesta quarta-feira (26) a cobrança de mensalidades por universidades públicas em cursos de especialização, modalidade tecnicamente chamada de pós-graduação lato sensu.
A decisão atendeu recurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia proibido a instituição de cobrar pela frequência num curso de direito constitucional. Como tem repercussão geral, a decisão valerá para casos semelhantes que tramitam em outras instâncias.
Dos 11 ministros da Corte, 9 entenderam que a gratuidade de ensino público garantida pela Constituição só se aplica a cursos de graduação, além do mestrado e doutorado, conhecidas como pós-graduação stricto sensu. Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Celso de Mello não participou do julgamento.
Relator da ação, o ministro Edson Fachin levou em conta que nem todas as atividades desempenhadas pelas universidades públicas dedicam-se exclusivamente ao ensino, e que as especializações estariam fora dessa categoria.
Durante a discussão, o ministro Gilmar Mendes chegou a sugerir que o STF também permitisse que as universidades públicas cobrassem pelo mestrado e doutorado, argumentando que, também nesses cursos, a maioria dos alunos é de classe média alta ou alta. A ideia, porém, foi rechaçada pela maioria.
Alguns, como Luiz Fux, lembraram do estado de “absoluto sucateamento” das instituições, carentes de recursos para funções básicas. Dias Toffoli destacou que cursos de especialização servem ao interesse particular profissional de seus alunos, sem retorno à sociedade, e, por isso, deve ser pagos pelos próprios estudantes.
Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes ressaltaram que, embora raros nas universidades públicas, cursos do tipo já são oferecidos a preços mais baratos que no mercado, e podem conceder bolsas para alunos pobres.
Único a divergir, Marco Aurélio defendeu a gratuidade total numa leitura estrita do texto da Constituição e criticando a possibilidade de universidades “híbridas”, que conjugam ensino público e privado.
