Consumidores que denunciarem casos à Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) poderão ser beneficiados com 10% da multa que o órgão receber de empresas infratoras.
A proposta foi apresentada hoje na Assembleia Legislativa e visa incentivar consumidores a reclamarem quando são lesados pelo comércio. "Muitos deixam de reclamar porque acabam não recebendo nada e só gastam com o processo", disse o autor da matéria, deputado estadual Lídio Lopes (PEN).
Quando consumidores apresentam denúncia ao órgão, automaticamente, se o caso for aceito pelo Procon, a empresa denunciada será multada pelo órgão de defesa. Atualmente, 100% desta multa fica para o Estado e o denunciante, às vezes, não recebe nada. "Muitos estão indo direto para o judiciário, pois o Procon acaba não resolvendo", declarou o deputado.
Porém, com aprovação do projeto, o denunciante, de imediato, já recebe 10% do valor da multa aplicada pela Superintendência.
Para os efeitos desta lei, somente serão aceitas e analisadas as denúncias que tragam detalhadamente os fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e que violem os direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos.
A proposta foi lida hoje em plenário e, em seguida, será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para depois começar a ser apreciada em primeira e segunda votação.
