Foi aprovado em segunda votação hoje, na Assembleia Legislativa, a prorrogação do projeto de lei que visa regularizar moradias entregues pela Agência Estadual de Habitação Popular (Agehab) e que foram vendidas irregularmente.
Compradores que adquiriram casas de mutuários e têm contrato de gaveta para comprovar a transação agora terão a chance de requisitar a transferência de registro até 31 de março de 2018. Antes, esse prazo terminaria na terça-feira (9).
O deputado Rinaldo Modesto (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, fez a solicitação para prorrogar o período de negociação.
"No programa Morar Bem, aqueles que adquiriram casas de alguém que ganhou da Agehab e não regularizaram essa compra, agora tem até o ano que vem para regularizar", comentou o deputado estadual.
A venda de casas concedidas por sorteio da Agehab é ilegal, mas tornou-se prática comum e o governo do Estado tem fazer a regularização para também garantir o pagamento de parcelas desses imóveis. "Teoricamente não poderiam comprar, mas já que fizeram, vamos regularizar", sugeriu o tucano.
No ano passado, a agência divulgou que havia 17.849 contratos que dependiam de algum tipo de negociação para estarem regularizados. Essas pendências referiam-se a atraso nas parcelas ou dificuldade no registro da dívida do financiamento popular justamente por conta dos contratos de gaveta.
O plano de negociação, que foi aprovado por lei estadual em 2016, tenta rever pactuações que foram feitas desde 2001.
A agência emite atualmente 10 mil boletos por mês para pagamento e, em geral, o financiamento tem prazo de 10 anos para serem quitados.
Há tratados que têm vigência maior porque foram assinados quando a legislação permitia até 15 anos para a quitação. A estimativa é que 40% das casas no Estado precisam de algum tipo de regularização. As parcelas que as famílias pagam atualmente variam entre R$ 50 e R$ 90.
