Ministério Público Estadual (MPE) apura o não pagamento das contribuições previdenciárias de servidores públicos de Dourados. Conforme publicado em Diário Oficial, o débito da prefeitura com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados (Previd) seria superior a R$ 12.824.992,55.
Conforme titular da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados, promotor Ricardo Rotunno, os valores que estavam sendo calculados e repassados ao Previd não incidiam os impostos, ou seja, a compensação era feita pelo município de forma unilateral, por meio de uma auditoria interna da prefeitura, sem que houvesse a realização de procedimento adequado, no qual o Previd tivesse a oportunidade de contestar os valores.
Por outro lado, segundo o Ministério Público Estadual, o município de Dourados informou que a ausência de repasses se deu em razão da apuração de valores pagos a mais, os quais estavam sendo compensados e, que a apuração do crédito tributário foi realizada pela empresa Gerencial Consultoria e Empreendimentos e Participações Ltda., não havendo qualquer informação acerca do procedimento realizado.
No entanto, a Promotoria de Justiça requisitou ao município, por meio do inquérito civil que, no prazo de até dez dias, comprove a realização das medidas indicadas, bem como encaminhe relatórios técnicos apresentados pela empresa Gerenciais Consultoria, que subsidiaram a conclusão acerca da existência de créditos tributários a serem compensados pelo município.
O Previd também terá que, no prazo de até dez dias, encaminhar memória de cálculo discriminada acerca do débito de Dourados, decorrente da ausência do repasse de contribuições.
