Lei municipal aprovada hoje concede desconto de até 80% sobre o valor de juros e multa das parcelas em atraso referentes às casas da Agência Municipal de Habitação (Emha) em Campo Grande e a inclusão dos inadimplentes em cadastro restritivo de crédito. Outras duas leis sobre moradia foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira.
Conforme a Lei Complementar nº 300, os descontos são válidos para aquelas pessoas interessadas em quitar todas as parcelas em atraso.
Em relação à inclusão dos inadimplentes no cadastro restritivo de crédito, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que essas medidas legais foram tomadas para reaver mais de R$ 60 milhões de dívidas dos mutuários da Emha.
OUTRAS LEIS
A Lei Complementar nº 299 trata sobre a obrigatoriedade de sorteio público para os próximos programas habitacionais da Emha. O processo de seleção deverá ocorrer única e exclusivamente por meio de sorteio, respeitando critérios para famílias de baixa renda que recebem até três salários mínimos.
Outra lei, complementar nº 301, facilita a regularização da titularidade dos imóveis pertencentes da Emha, ou seja, casas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – pactuados com a Caixa Econômica Federal e regularização fundiária através do Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas (Funaf).
As novas regras passam a vigorar nesta terça-feira (30). O atendimento da Agência Municipal de Habitação acontece de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede da Emha, localizada na Rua Íria Loureiro Viana, nº 415, Vila Oriente.
