Representantes do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul entraram com ação na Justiça para pedir o cancelamento do contrato de compra de lâmpadas de LED para Campo Grande, além da devolução de mais de R$ 20 milhões já pagos pelo município. Isto porque existe a suspeita de irregularidades no processo de aquisição das luminárias.
O contrato de compra foi assinado em 2016 durante gestão de Alcides Bernal. A modalidade escolhida foi adesão à ata de registro de preços, o que contraria o Decreto Municipal 12.840/14, que somente autoriza este tipo de licitação para casos de contratações frequentes.
Neste caso, a alteração do tipo de lâmpada para LED implicaria na reestruturação de todo o sistema de iluminação pública, a qual deveria ser objeto de licitação específica.
Além da anulação do contrato, o MPE pede restituição do valor de R$ 20.520.027,00 pagos pelo município e devolução das lâmpadas armazenadas em contêiner para a empresa contratada.
CONTRATO
A antiga gestão municipal contratou por R$ 33.895.000,00 a empresa Solar Distribuição e Transmissão Ltda para adquirir e instalar 30 mil “luminárias de LED para o serviço de iluminação pública” de Campo Grande, conforme extrato de ata de preço publicada em 31 de agosto do ano passado, no Diário Oficial da Capital, o Diogrande.
O contrato chegou a vigorar e algumas instalações também foram realizadas, mas o processo foi paralisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em setembro de 2016 porque o então Executivo municipal não abriu licitação para contratar o serviço, mas usou o modelo “carona”, aderindo a ata de preço de outra localidade, neste caso, a Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (Ammesf).
A instalação de lâmpadas de LED está suspensa em Campo Grande em decorrência de decisão liminar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado. A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande.
O inquérito aberto pelo MPE também para apurar irregularidades nesta compra está sob responsabilidade do promotor Marcos Alex Vera, da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.
