O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) voltou atrás em seu decreto normativo que proibia manifestação no Parque dos Poderes. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado hoje e causou protestos entre entidades de classe e deputados da oposição na Assembleia Legislativa.
Por meio da assessoria de imprensa, Azambuja confirmou que vai revogar o inciso que não permite a concentração de pessoas no Parque dos Poderes, sede do governo estadual, sem prévia autorização. A mudança no decreto está prevista para ser publicada na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial.
Com relação às outras regras sobre o uso do espaço público, elas devem ser mantidas. Dentro do artigo 2º do decreto normativo 14.827, de 28 de agosto de 2017, está proibida a utilização de aparelhos ou de instrumentos que amplificam o som, bem como apitos, tambores, buzinas e até sinos; colocação de placas e cartazes com propaganda de qualquer natureza; colocação de mobiliários; abandono de lixo; prática de qualquer ato que possa acarretar perturbação ao trabalho de servidores estaduais.
No mesmo regulamento há previsão para quem infringi-lo pagar multa de 5 Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), que hoje é no valor de R$ 121,15 (em reincidência, o valor dobra), ter objetos apreendidos e se o infrator for servidor público vai sofrer sanções disciplinares.
A Polícia Militar é quem vai fazer intervenção contra os manifestantes, conforme prevê a regulamentação.
Neste ano, policiais civis ficaram acampados na frente da Governadoria para cobrar aumento salarial por mais de 30 dias. O ato do governador tem ligação direta com esse protesto.
Deputados da oposição protocolaram hoje na Governadoria requerimento para pedir a anulação do decreto. "A Constituição Federal preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização", criticou o deputado estadual Pedro Kemp (PT).
