Durante reunião realizada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Reinaldo Azambuja ao Projeto de Lei que determina a inclusão do nome de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito só depois de notificação assinada.
O Projeto de Lei nº 133/2017, conhecido como "Lei do A.R ou da Inadimplência", de autoria de Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), determina que as empresas não registrem o nome de devedores em órgãos como SPC e Serasa, sem que antes seja enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura do inadimplente.
O governador Azambuja vetou integralmente o projeto, mas os deputados acabaram derrubando veto do Executivo. O projeto segue a caminho para aprovação no plenário nas próximas seções a um passo de ser aprovado.
CRÍTICAS AO PROJETO
Em nota, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande demonstrou repúdio à decisão dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul em derrubarem o veto do governador na CCJR.
Eles acreditam que o número de inadimplência irá disparar, provocando aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local.
Os lojistas acreditam que, se o projeto for aprovado, haverá também queda da inclusão de registro de inadimplentes, casos de consumidores que se recusam a assinar o Aviso de Recebimento e dificuldades de encontrar os devedores em horário comercial. O resultado será perda de crédito e protestos em cartório.
