O ex-prefeito de Cassilândia, José Donizete Freitas, terá que devolver R$ 218.007,50 aos cofres públicos por ter praticado irregularidades na contratação de aquisição e fornecimento parcelado de 208.220 litros de óleo diesel comum e 5.400 litros de álcool comum.
Esses combustíveis foram comprados em 2007 e seriam destinados ao abastecimento da frota de veículos das diversas secretarias municipais da Prefeitura de Cassilândia.
A determinação da devolução dos valores veio por meio dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), em sessão realizada na tarde desta terça-feira (26).
O conselheiro José Ricardo Pereira Cabral votou a favor da irregularidade das firmações dos Termos Aditivos nº 1 e 2, de 2008, ao Contrato Administrativo nº 134, de 2007, em face da infração decorrente da falta de justificativa para as celebrações dos referidos Termos.
Também declarou irregular a execução financeira da contratação, em face das seguintes infrações: desarmonia entre o valor final da contratação e os valores registrados nos documentos da despesa, ausência do restante das cópias das Notas de Empenho e do restante das cópias dos comprovantes de despesas.
Além do ressarcimento do valor, o ex-prefeito foi multado em 100 Uferms, o equivalente a R$ 2.393,00.
