Governo do Estado planeja encaminhar programa de recuperação de crédito até o fim deste ano para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O projeto está sendo analisado pelo Executivo e pretende parcelar e dar descontos em pagamentos à vista de multas de diversos órgãos como o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e Corpo de Bombeiros.
O financiamento diz respeito a dívidas não tributárias e ainda não tem estimativa de recuperação. “Estamos elaborando ainda com o Governo do Estado, desenhando no jurídico como faremos a redução da multa. Estamos terminando de fazer essa análise”, disse o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Elias Verruck.
Pela proposta o contribuinte que tem dívida na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS (Agepan), Imasul, Corpo de Bombeiros, Agência Estadual de Defesa Sanitária e Animal (Iagro), entre outros, poderá regularizar seus débitos até o fim deste ano. Descontos e parcelamentos serão diferentes para cada órgão.
O projeto de lei será encaminhada para o Legislativo. O secretário explicou que além de multas ambientais, taxas emitidas pelos órgãos e vistorias dos bombeiros, por exemplo, e que não foram pagas poderão ser regularizadas também.
Verruck explicou também que o projeto de parcelamento e de desconto no pagamento de multas e taxas ambientais não foi encaminhado à Assembleia no mesmo momento que o Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi apresentado porque diz respeito a outra situação. “O Refis já teve muito detalhe. Esse trata de outras questões e tem características diferentes”, esclareceu.
