O deputado estadual Cabo Almi (PT), presidente da Comissão de Segurança Publica e Defesa Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, voltou a pedir ao governo do Estado a devolução dos valores das taxas de inspeção veicular cobradas indevidamente pelo Departamento Estadual de TrânsitoDetran/MS, durante 18 meses.
O parlamentar quer saber se há medidas adotadas e prazos definidos para a efetiva devolução do dinheiro arrecadado indevidamente e que foram pagos por mais de 30 mil consumidores.
"Caso essa solução não apareça, só nos resta buscar uma solução forçada junto ao poder judiciário”, afirmou o petista.
AÇÕES NA JUSTIÇA
Depois de ações na Justiça, reclamações de condutores e até investigações do Ministério Público Estadual (MPE), a vistoria para veículos com mais de cinco anos de fabricação foi revogada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A revogação ocorreu no dia 21 de julho do ano passado e a cobrança era feita desde 2014.
A pergunta feita pela maioria dos condutores é se o valor gasto pode ser ressarcido.
Para tirar a dúvida, o Portal Correio do Estado ouviu, na época da revogação, o advogado Otávio Figueiró, especialista em Direito Tributário. Segundo ele, quem já pagou pela vistoria desde que ela foi instituída, pode recorrer à Justiça para que o valor seja reembolsado
Ainda segundo o especialista, o condutor que quiser ter o dinheiro de volta precisa constituir um advogado que entrará com a ação na Justiça. Apesar de não ter como estimar o tempo que um processo como esse leva para ser julgado, Otávio afirma que geralmente são ações de desfecho rápido.
Por outro lado, a diretoria do Detran afirma que o valor já pago pela vistoria não será ressarcido pelo órgão. A única saída para tentar ter o dinheiro de volta, ao que tudo indica, será mesmo recorrer à Justiça. A vistoria custava R$ 80 no Detran e R$ 120 nas credenciadas.
A justificativa do ex-diretor do órgão, Gerson Claro é de que a vistoria era obrigatória . “É uma questão de princípio do direito. Enquanto a portaria estava valendo era obrigatório”, disse Claro, anteriormente.
A superintendente do Procon-MS, Rosimeire Cecília da Costa, também fala que não é possível a devolução da taxa de vistoria. “A lei obrigava o pagamento, então, não há uma irregularidade, não há como reverter, trazer de volta, esse valor pago”, disse ela.
O atual diretor do órgão, Roberto Hashioka disse que vai se informar sobre o assunto para dar mais informações. "Estou há quase dois meses. Como esse assunto é antigo, vou me informar melhor", finalizou.
