Lei que autoriza municípios inadimplentes a receberem recursos de emendas individuais foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10). A matéria foi proposta por deputados estaduais com objetivo de ajudar prefeituras que estão com dificuldades financeiras.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite máximo de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista na Constituição Federal.
Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista, for destinada aos municípios, independerá da adimplência do destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.
O autor da proposta no Legislativo foi o deputado Coronel David (PSC). “Esses recursos serão importantes na área da saúde, educação, assistência social e segurança”, disse o parlamentar, anteriormente.
Antes, a prefeitura que estivesse inadimplente não recebia tais verbas porque elas eram barradas mesmo após a indicação do deputado estadual.
