Com cerca de R$ 20 milhões a receber dos moradores do conjunto habitacional Ouro Verde, na região do Coophavilla II, a Prefeitura de Campo Grande enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei para criar uma espécie de “Refis da Habitação”, que prevê descontos de até 100% nas multas e juros para quem decidir quitar a vista as parcelas da casa popular.
Entregue em 1993, o residencial foi o primeiro da Agência Municipal de Habitação (Emha), que foi avalista para que a Caixa Econômica Federal financiasse o investimento. Agora a administração municipal corre atrás dos devedores para reduzir o prejuízo nos cofres públicos.
Das 782 unidades do conjunto, atualmente, 420 estão inadimplentes junto à Emha. Na época, as parcelas eram calculadas de forma diferenciada para cada mutuário beneficiado com a casa. A parcela correspondia a 10% do salário do mutuário.
O projeto de lei intitulado “Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos Imóveis do Conjunto Habitacional Jardim Ouro Verde financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)” precisou ser criado por se tratar de uma legislação antiga e que não existe mais, conforme o diretor de Administração e Finanças da Emha, Cláudio Marques Costa Júnior.
Após o Ouro Verde, os outros conjuntos habitacionais da Capital foram criados sob outra legislação, que já se encaixa nos moldes de habitação do município, dando autonomia à Emha criar projetos de refinanciamento e negociação de dívidas.
*Leia reportagem, de Leandro Abreu, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
