Descontos para pagamento à vista de dívidas em contratos de imóveis pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) chegam a 70%.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e beneficia programas de Desfavelamento e Recuperação de Créditos, o Moral Legal e o Moral Legal-Regularização. Os descontos poderão ser cedidos se forem pedidos até o dia 28 de dezembro de 2018.
Deputados da Assembleia Legislativa aprovaram esta lei na mesma ocasião que o “pacotão” do Governo do Estado foi encaminhado para o Legislativo, na última sessão do ano, realizada no dia 22 de dezembro.
A lei estabelece que aquele que ocupa há pelo menos um ano, ininterruptamente e sem oposição, imóvel e o utiliza para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural; poderá ampliar a renegociação de dívidas e concessão de descontos.
Os descontos variam de 50%, para pagamento parcelado em até 240 meses, a 70%, para pagamento à vista. Porém, o imóvel passará por uma avaliação, considerando o terreno e a metragem da construção original, de acordo com o valor de mercado e desconsiderando os acréscimos.
O beneficiário titular, dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta alteração legislativa, poderá requerer o pagamento à vista, correspondente ao valor total das parcelas inadimplidas do instrumento contratual celebrado à época com a Agehab-MS, em conformidade com o Decreto nº 11.997, de 13 de dezembro de 2005.
Esse contrato deverá ser atualizado, desde a data do início da inadimplência e até a data do efetivo pagamento pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), com a incidência de juros de 1% ao mês e de multa contratual de 2%.
TAMANHO DA DÍVIDA
Dos 29.175 mutuários com contratos ativos com a Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), 13.903, o mesmo que 47,6%, estão em débito com o órgão.
A soma das dívidas chega a R$ 80 milhões, segundo a entidade, que desde que foi inaugurada, em 1979, construiu 107.177 unidades habitacionais em todo o Estado. Negociações estão sendo feitas com os moradores, mas a inadimplência continua.
