Prefeitura de Campo Grande publicou edital que oficializa a suspensão da taxa de lixo e decreto de prorrogação do prazo para pagamento com desconto de 20% à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Decreto foi assinado pela prefeita em exercício, Adriane Lopes (PEN) e pelo secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, e publicado em edição extra do Diário Oficial do Município na última sexta-feira (12).
Projeto que prevê a revogação da lei será encaminhado à Câmara Municipal apenas quando o prefeito Marcos Trad (PSD) voltar de férias, na próxima quarta-feira (17), já com a taxa corrigida. A estimativa é que o projet seja encaminhada para votação dos vereadores um dia depois, na quinta-feira (18)
Já quanto ao pagamento do IPTU com desconto, prazo foi prorrogado para o dia 23 de fevereiro. Contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, as regras e datas de vencimento permanecem as mesmas.
TAXA DE LIXO
Com a inclusão do tributo no carnê do IPTU, houve reajustes neste ano que ultrapassaram os 200%. Esta situação gerou descontentamento da população e resultou em duas ações, uma na Justiça Estadual e outra no Supremo Tribunal Federal.
Diante da polêmica, na última quarta-feira (10), o prefeito Marcos Trad informou, por meio de nota, que decidiu remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja revogada a taxa de coleta de lixo até que sejam realizados estudos técnicos para que a cobrança tenha critérios "precisos e justos".
Para pedir o ressarcimento, o contribuinte deve aguardar todo o trâmite necessário para a revogação da lei que estabelece a taxa para coleta e destinação de resíduos sólidos.
De acordo com o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, a taxa será apenas corrigida, o que não significa que o ressarcimento da taxa será integral. Desta forma, o novo valor a ser cobrado será descontado do que já foi pago.
