Pela segunda vez o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou o pedido de votação do processo relativo aos aditivos contratuais feitos pela Prefeitura de Campo Grande à concessionária Águas Guarirobas. No final de fevereiro, o conselheiro Ronaldo Chadid pediu vistas do processo. Na sessão realizada hoje, no Parque dos Poderes, ele prorrogou o pedido. Além disto, o relator da matéria, conselheiro Osmar Jerônimo, justificou a ausência alegando indisposição.
Os 3° e 4° aditivos foram responsáveis por aumentarem em 30 anos o tempo de exploração da rede de águas e esgoto pela empresa. Suspensos em outubro do ano passado, por liminar do TCE, os aditivos contratuais foram concedidos em um intervalo de apenas três dias, entre 23 e 26 de abril de 2012. Conforme análise da Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente (Iema), os dois termos “não podem ser considerados legítimos”.
O primeiro aditamento prorrogou o contrato pelo período de 11 anos e três meses. O outro, em 18 anos e sete meses, totalizando quase 30 anos. O contrato original entre a prefeitura e a concessionária é de 18 de outubro de 2000 e prevê que os serviços de abastecimento de água e saneamento na Capital valeria até 2030. Com os aditivos, passou a valer até 2060.
Diante da suspensão dos aditivos contratuais entre a prefeitura e concessionária, mais de R$ 50 milhões em obras de drenagem e pavimentação ficaram travados, pois tais projetos exigem implantação de rede de esgoto. A invalidade dos aditivos deixa a concessionária submetida as cláusulas contratuais do documento assinado em 2000, que previa a execução de 80% a 85% até o prazo de 2019. Exigência já cumprida.
