O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou, nesta quinta-feira (15), projeto de lei que permite o parcelamento do licenciamento anual de veículos em, no máximo, três vezes. Atualmente, o pagamento da taxa é realizado somente à vista. De acordo com a proposta, caso ocorra atraso no débito da parcela, a perda do benefício será imediata.
Se aprovado, o benefício do parcelamento servirá inclusive para quem está com o pagamento em atraso, permitindo que os proprietários possam regularizar a situação do seu veículo.
A opção em dividir o valor será facultativa, assim como acontece com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
O licenciamento é uma renovação anual obrigatória da documentação do veículo, informando que o mesmo está apto para circulação. Em Mato Grosso do Sul, os valores são cobrados com fundamento na Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012. A proposta ainda precisa passar pelas comissões para ir a votação no plenário.
