Com o aval do Palácio do Planalto, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas - espécie de Refis - para micro e pequenas empresas. A decisão foi tomada por 346 votos a 1 na Câmara e 56 votos a 0 no Senado. O texto segue para a promulgação.
O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro e integralmente vetado por Temer, cria um programa de regularização tributária destinado a empresas participantes do Simples Nacional. A estimativa de impacto da medida na arrecadação é de aproximadamente R$ 7 bilhões em 15 anos.
O texto prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos. Depois, terão três opções de parcelamento.
Na primeira, está previsto desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente.
A segunda opção terá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas mensais.
Por fim, o devedor poderá optar por um desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos se fizer o pagamento em 175 parcelas.
As empresas interessadas terão 90 dias após a promulgação da lei para aderir ao programa.
O presidente vetou o projeto a pedido da equipe econômica. Ao defender a derrubada do texto, o Ministério do Planejamento argumentou que as empresas do Simples Nacional já são beneficiadas por um regime tributário diferenciado, com incentivo do governo, o que vai gerar uma renúncia estimada em R$ 80,6 bilhões somente em 2018.
O Ministério da Fazenda afirmou que as regras do Simples preveem a exclusão das empresas inadimplentes, o que torna inviável a implementação de um programa de regularização de dívidas.
O presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), trabalhou pela derrubada do veto presidencial. Para ele, o pequeno empresário tem o direito de receber o mesmo tratamento dado a grandes empresas em outros programas de refinanciamento.
"Quando chegou a vez dos miúdos, dos pequenos, a área econômica disse que teria impacto econômico e vetou completamente. É injusto", disse.
Um dos articuladores da proposta, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explicou que o governo aceitou a derrubada do veto e encontrou uma solução para que o programa não cause impacto fiscal neste ano e, dessa maneira, não desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ele, a promulgação do texto deve ser feita em maio, com mais 90 dias para a regulamentação. Afif disse que as primeiras parcelas do programa não vão gerar impacto no orçamento deste ano. Para 2019, afirma, haverá previsão orçamentária.
