Nesta quarta-feira (18), o Ministério Público Estadual (MPE), através da promotora de Justiça do Meio Ambiente, Andréia Cristina Peres da Silva, fará um debate público em relação ao Projeto de Lei Complementar 551/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande. A sessão ocorrerá ás 9h no Plenário Oliva Enciso e terá a participação de representantes municipais.
A ideia da Câmara é reunir os legisladores, instituições e integrantes da sociedade que querem discutir o projeto de lei, bem como órgãos públicos diretamente ligados à temática.
Além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) outras duas comissões estão envolvidas diretamente na discussão do Plano Diretor que é a Permanente de Meio Ambiente e a de Finanças e Orçamento.
Plano Diretor
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA) é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição Federal.
O objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, no âmbito urbano e rural, sob o aspecto urbanístico, ambiental, social, cultural, econômico e administrativo, englobando o território do Município.
