Advogados constituídos poderão autenticar cópias de documentos de autos de procedimentos administrativos em que atuarem. A proposta foi aprovada durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (25).
De acordo com o relator da matéria, deputado Lidio Lopes (PEN), a possibilidade de o documento em cópia, oferecido para prova, ser declarado autêntico pelo próprio advogado, está prevista novo Código de Processo Civil (CPC).
Na reunião também foi aprovado por unanimidade, o parecer favorável ao projeto de lei, do Ministério Público Estadual, que denomina “Fadel Tajher Iunes” o edifício da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso de Sul.
Por maioria, a CCJR emitiu parecer contrário ao projeto de lei, do deputado Cabo Almi (PT), que institui gratuidade aos pacientes em atendimento de urgência, emergência nos estacionamentos dos hospitais ou centros de saúde públicos no Estado.
E por unanimidade, foi arquivado o projeto de lei, do deputado Zé Teixeira (DEM), que obriga a presença de médico socorrista, enfermeiros ou pessoal devidamente capacitado, assim como a utilização de ambulância equipada, nos eventos de corridas, caminhadas e ciclismo de rua.
Por adentrar nas regras de Direito Civil, a CCJR manteve, por maioria, o veto total ao projeto de lei, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que determina a instalação de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) em asilos, creches e pré-escolas no âmbito da iniciativa privada no Estado.
