Advogados poderão autenticar cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem, o projeto de lei foi aprovado por deputados em primeira discussão durante sessão desta quinta-feira (03), na Assembleia Legislativa.
A proposta é de autoria do deputado Enelvo Feline (PSDB) e pretende desburocratizar ações administrativas. “Em momento de crise, pensamos em diminuir custos para o cidadão”, declarou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Mansour Elias Karmouche.
Mansour estava presente para pronunciamento sobre a matéria. “Esse é um dos melhores projetos que tem para advocacia e sociedade em momento de crise”, declarou Mansour que também salientou sobre o tema. “Muito importante para advocacia. Projeto de interesse da sociedade, momento de desburocratizar as ações e advogados serão autorizados a apresentar documentos autenticados para ingresso em processos administrativos”, reforçou o presidente da OAB.
Em São Paulo a lei já foi aprovada, em fevereiro de 2016 e Mato Grosso do Sul também poderá aderir a matéria, porém a proposta precisa ser apreciada em segunda votação e depois será encaminhada para assessoria jurídica do governo para ser sancionada.
O deputado estadual Paulo Siufi (MDB) lembrou que em 2016 a matéria foi apresentada pelo então deputado estadual Marcos Trad (PSD), atual prefeito de Campo Grande e aprovada pelos parlamentares, porém foi vetado pelo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB). “MS tem 15 mil advogados e espero que governo tenha sensibilidade”, finalizou Mansour.
OUTROS PROJETOS
Também em primeira votação, foi aprovado projeto de lei que dispõe sobre a validade e procedimento apropriado à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais no Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo da matéria é diminuir a burocracia na venda de produto. A validade das notas poderão ser ampliadas de 30 dias para 10 meses. A matéria segue para ser apreciada em segunda votação.
Já em segunda votação, foi aprovado projeto de lei que dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no Estado, a matéria segue para sanção do governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Deputados destacaram a importância da revisão dos valores defasados. “A última atualização foi em julho de 1998, quando houve a mudança da moeda. Os valores fixados pela lei 8666/93 poderão ser anualmente revistos pela União. Diante da omissão do Poder Executivo Federal, os municípios e estados podem promover a revisão destes valores. Lei semelhante no Estado de Mato Grosso foi considerada constitucional”, declarou o deputado José Carlos Barbosa (DEM), autor da matéria.
